À direita, em letras brancas menores, lê-se o texto: "Prefeitura usurpa recursos municipais e faz manobra com dinheiro federal da PNAB ignorando consulta pública".
No canto inferior direito, está o logotipo dos Movimentos Culturais da Cidade de São Paulo (MCCSP), composto pelas letras "MCCSP" em branco e lilás, com o nome completo em letras menores abaixo
A Prefeitura de São Paulo, por meio das Secretarias da Fazenda e da Cultura, protagoniza mais um grave episódio de desrespeito às políticas públicas culturais. Com o objetivo de liberar recursos municipais para outros fins, a administração cancelou valores originalmente reservados na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 e previstos no PPA (Plano Plurianual 2022-2025) para editais essenciais, como o Prêmio Zé Renato, Fomento ao Samba, Apoio à Música, Fomento à Capoeira e Fomento à Cultura das Periferias. De forma unilateral e questionável, redirecionou recursos federais do Plano Nacional Aldir Blanc (PNAB) de 2025 para cobrir o rombo financeiro, comprometendo compromissos previamente firmados com centenas de habilitados nesses editais.
Uma apuração conduzida pelos Movimentos Culturais da Cidade de São Paulo (MCCSP) revelou uma série de irregularidades na condução do caso, conforme cronologia a seguir:
Processo com a Secretaria da Fazenda (novembro de 2024)
A Secretaria Municipal de Cultura de São Paulo (SMC) iniciou em 19 novembro de 2024 o processo nº 6025.2024/0035811-7 para a liberação dos recursos da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024. A Secretaria da Fazenda recusou-se a liberar os valores reservados para os editais culturais de 2024, a saber:
20° Prêmio Zé Renato (R$ 4.377.084,54)
2° Fomento ao Samba (R$ 2.924.542,80
8° Apoio à música (R$ 1.629.687,60)
2° Fomento à Capoeira (R$ 1.457.786,00)
9° Fomento à Cultura da Periferia (R$6.755.756,80)
Total: R$17.144.857,74
Pedidos de Cancelamento de Reservas Orçamentárias (novembro e dezembro de 2024)
Diante da negativa da Secretaria da Fazenda, a SMC solicitou cancelamentos de reservas orçamentárias em novembro e dezembro de 2024Canc
Solicitação de Alteração do PAAR (6/12/2024)licitação de Alteração do PAAR (6/12/2024)
No dia 6 de dezembro de 2024, a Secretaria Municipal de Cultura de São Paulo (SMC) enviou um e-mail ao Ministério da Cultura (MinC) solicitando a alteração do Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR), enviado anteriormente ao MinC em julho de 2024. A alteração proposta consistia na inclusão de recursos para o pagamento de projetos já selecionados por editais municipais, como o 20º Prêmio Zé Renato, o 2º Fomento ao Samba, o 8º Apoio à Música, o 2º Fomento à Capoeira e o 9º Fomento à Cultura da Periferia, totalizando R$ 17.144.857,74. A solicitação foi fundamentada no artigo 5º da Lei nº 14.399, que permite a aplicação de recursos recebidos para o fomento e difusão de obras de caráter artístico e cultural.
Abertura da Consulta Pública (19/12/2024)
A consulta pública sobre a alteração do PAAR foi aberta no dia 19 de dezembro de 2024, com prazo até 24 de dezembro de 2024. A consulta teve como objetivo ouvir a comunidade cultural sobre a proposta de alteração, sendo um requisito previsto na Portaria MinC nº 80/2023 para alterações substanciais no PAAR. Durante esse período, os movimentos culturais e a sociedade civil tiveram a oportunidade de se manifestar sobre o uso de recursos federais para substituir a verba municipal destinada aos editais de cultura.
E-mail Enviado aos Contemplados (19/12/2024)
Mesmo com a consulta pública ainda em andamento, a Secretaria Municipal de Cultura de São Paulo enviou, no dia 19 de dezembro de 2024, um e-mail informando aos contemplados dos editais sobre a alteração no PAAR e a mudança na alocação de recursos para garantir o pagamento dos projetos selecionados. A comunicação antecipada aos contemplados gerou controvérsia, pois o processo de consulta pública ainda não havia sido encerrado, o que levanta dúvidas sobre a transparência e a participação social.
Ação dos Movimentos Culturais da Cidade de São Paulo (MCCSP)
Em resposta à solicitação de alteração do PAAR, o MCCSP enviou, no dia 22 de dezembro de 2024, um ofício à Sra. Talita Galli, Coordenadora de Fomento e Cidadania Cultural da SMC. O ofício, datado de 21 de dezembro de 2024, manifestava a contrariedade à proposta, apontando o desvio de finalidade na utilização dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) para custear editais municipais. O MCCSP sugeriu uma alternativa: que a Prefeitura de São Paulo lançasse créditos extraordinários com os recursos de 2024, para o pagamento dos editais no início de 2025, sem comprometer o orçamento de 2025 e sem alterar o PAAR.
Reunião com Representantes do MinC e Outras Instituições (26/12/2024)
No dia 26 de dezembro de 2024, ocorreu uma reunião online com a participação de representantes do Ministério da Cultura (MinC), da Secretaria Municipal de Cultura de São Paulo (SMC), do SATED, da Cooperativa Paulista de Dança, do Conselho Nacional de Políticas Culturais e MCCSP Movimentos Culturais da cidade de São Paulo. Os participantes discutiram a proposta de alteração do PAAR e as implicações para a cultura local. Durante a reunião, o MinC informou que ainda não havia autorizado a alteração do PAAR, destacando que qualquer alteração substancial exige consulta pública, conforme as normas legais. A SMC, representada por Matheus Fernandes Lopes, explicou que o pedido de alteração se deu em virtude da negativa da Secretaria da Fazenda em liberar os recursos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024. No entanto, os representantes da sociedade civil posicionaram-se contra a alteração, afirmando que a medida desrespeitava a legislação e prejudicava a transparência.
Postagem no Diário Oficial (26/12/2024)
No dia 26 de dezembro de 2024, a Secretaria Municipal de Cultura de São Paulo (SMC) publicou no Diário Oficial a alteração no PAAR, informando que foram incorporadas novas ações para o custeio de editais municipais. A alteração incluiu os seguintes editais e valores:
• 2º Fomento ao Samba: R$ 2.924.542,80
• 8º Apoio à Música: R$ 1.159.500,00
• 2º Fomento à Capoeira: R$ 1.457.786,00
• 9º Fomento à Cultura da Periferia: R$ 6.851.013,81
O total da alteração foi de R$ 12.392.842,60. A SMC justificou a medida como necessária para garantir o pagamento dos projetos selecionados em 2024, sem comprometer o orçamento de 2025. A publicação mencionou que a alteração estava em conformidade com o artigo 5º da Instrução Normativa nº 19/2024, que permite modificações no PAAR, dispensando o preenchimento de formulário eletrônico. No entanto, a Portaria MinC nº 80/2023 exige a participação social em alterações substanciais, o que gerou críticas pela falta de consulta pública adequada. Embora inicialmente o 20º Prêmio Zé Renato constasse na lista de editais, ele foi posteriormente retirado dessa relação. Até o momento, não há informações claras sobre como os pagamentos do edital Zé Renato serão realizados, pois seu processo encontra-se sob sigilo, gerando ainda mais incerteza e preocupação entre os contemplados e a classe artística.
Link da Postagem no Diário Oficial
Imagens da postagem nas redes sociais da SMC e removida em seguida.
Resposta Oficial do MinC (26/12/2024)
Em resposta à solicitação de alteração do PAAR, o Ministério da Cultura (MinC) emitiu uma resposta formal no dia 27 de dezembro de 2024. O MinC esclareceu que alterações substanciais no PAAR exigem a participação social, conforme a legislação vigente, e que a proposta da SMC não atendia às normas da PNAB, especialmente no que diz respeito às exigências de cotas, acessibilidade e adequação jurídica. O MinC também reafirmou que não havia autorizado a alteração do PAAR e considerou a proposta de uso dos recursos da PNAB para financiar editais municipais como indevida, reforçando que qualquer alteração deve respeitar rigorosamente a legislação.
Conclusão
O episódio revela uma falha grave no processo de transparência e participação social por parte da SMC, além de uma inadequação na aplicação dos recursos da Lei Orçamentária do Município e da Lei Aldir Blanc 2. A proposta de alteração do PAAR desvirtua os objetivos da PNAB, que visa ampliar e complementar as políticas culturais locais, não substituir o investimento municipal. A comunidade cultural de São Paulo, assim como o MinC, rejeitaram a proposta de alteração, reafirmando a importância de respeitar as normas legais e os princípios da participação social para garantir a sustentabilidade e o fortalecimento da cultura no município.
Sem contar que a consulta pública teve muito mais respostas contrárias à mudança do que a favor? Então, eles fizeram uma consulta pública, mas não a respeitaram!